Sistema de Legislação em Saúde organizado e pelo Ministério da Saúde.
Alerta Legis (BVS MS/Biblioteca/CGDI) é um informativo que tem como objetivo divulgar os atos normativos dos poderes Executivo e Legislativo, publicados no Diário Oficial da União, relacionados à àrea da Saúde e a assuntos correlatos. Para acessar o ato normativo na íntegra, basta clicar sobre o número da norma de interesse. O informativo é publicado às segundas e quartas-feiras. Acompanhe aqui! 
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